Editorial 6

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Exercício de Raciocínio com

o FGTS e Outras Siglas

Em 1966 o governo brasileiro, na época dirigido com mão de ferro pela ditadura militar, criou o Fundo de Garantida por Tempo de Serviço, o ora tão comentado FGTS. Dentre os objetivos deste fundo, o mais importante deles era formar um lastro financeiro para que o trabalhador tenha, ao se aposentar, uma fonte de receita adicional e vultosa, garantido-lhe os últimos anos de vida com segurança e dignidade. Um segundo objetivo era permitir que tal volume de dinheiro, enquanto está indisponível ao trabalhador, fique rendendo dividendos e servindo de recursos para financiar obras de interesse social, especialmente obras para o saneamento básico, notadamente em sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário para melhorar a saúde pública pela prevenção de doenças e não apenas pelo combate quando estas já estão instaladas.

O que se vê, tantos anos depois, é que nem uma nem outra situação foi atendida. O dinheiro acumulado com o FGTS não foi e não é liberado para o saneamento. As comunidades brasileiras continuam carentes de tratamento de esgoto sanitário e a saúde pública teve supostamente o auxílio da CPMF, criada especialmente para este fim e, como o FGTS, desviada para caminhos desconhecidos. Aliás, este novo imposto que tem a letra P advinda da palavra provisória – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - está para se transformar no mesmo P de permanente. Estes dois tributos, criados com fins específicos, têm sido desviados e aplicados, se é que podemos usar a palavra aplicados, em financiamentos ou pagamentos sabe-se lá de que ordem!

Discute-se no momento quem vai pagar o déficit de 40 bilhões de reais não pagos pelo Governo a título de correção do FGTS quando ele próprio – o Governo – criou o Plano Collor e o Plano Verão. Naquela oportunidade o trabalhador foi logrado e o seu (seu?) fundo não foi corrigido como devia, cabendo à Justiça determinar que agora o Governo o faça. Mas este Governo, que gerou o problema e como tal é o único responsável pelo rombo existente, está sugerindo fórmulas milagrosas para atender a determinação judicial. Ele tem proposto que as empresas paguem a conta ou os bancos, por serem o segmento rico da sociedade, fiquem com este encargo. Não se deixou de lado nem mesmo o trabalhador de quem foi proposto retirar mensalmente uma parcela do salário para repor as perdas do Fundo. Mas o Governo, o grande e único responsável pelo problema, não admite pagar uma dívida que legitimamente lhe cabe.

De outro lado, este mesmo Governo não tem economizado esforços para impedir que se instale no Congresso Nacional uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito - para apurar denúncias de corrupção entre os mandatários do Executivo. É o próprio presidente da república, pessoalmente de telefone em punho, a pressionar os parlamentares a não assinarem o requerimento que pode instalar a CPI. Dizem que "quem não deve não teme". Logo, estando o Sr. Presidente tão temeroso, permite e alimenta fortes suspeições.

Enquanto isso o saneamento básico segue lutando contra a falta de recursos, o fantasma da privatização e, vai mal, obrigado! - 6-24.03.2001

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