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Voltar :: Outras Notícias :: Primeira Página Publicada em 29/02/2004 Construção Civil quer limites na aplicação da PPP Para impedir "burla à Lei de Licitações", o Sinduscon-SP (Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo) está sugerindo uma série de modificações no projeto da PPP (Parceria Público Privada). O documento está por ser votado na Câmara dos Deputados e prevê profundas modificações no relacionamento entre o governo, a iniciativa privada e os serviços essenciais, entre eles o saneamento básico. Segundo o Sinduscon-SP, "o projeto original afrontava de forma desnecessária as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Licitações". A entidade se manifesta satisfeita ao divulgar que "uma das principais irregularidades com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal foi sanada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ao retirar o dispositivo que estipulava a precedência dos pagamentos às PPPs sobre os demais compromissos do governo". O Sindicato sugere "restringir as PPPs a concorrências promovidas exclusivamente pela administração direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; limitar as PPPs a contratos superiores a R$ 150 milhões; permitir a participação de consórcios nas disputas pelas PPPs; seguir a Lei de Licitações no que diz respeito à formulação da concorrência e ao julgamento das propostas". Com essas modificações seriam evitadas, segundo o proponente, que empresas públicas, autarquias, fundações e outros órgãos fujam da Lei de Licitações, e serão diminuídas as chances de direcionamento dos resultados. As propostas de modificações foram publicadas no "Janela", (edição 516, de hoje), veículo opinativo do Sindicado, que conclui: "Essas mudanças, se abraçadas pelo Congresso, constituirão uma sinalização inequívoca de que as PPPs não se prestarão a interesses pessoais ou partidárias. Isso fará os investidores se sentirem seguros, fator fundamental para a concretização das parcerias, em benefício da sociedade".
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