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Editorial 21 - 25/02/2017   

Privatização e tarifa única para o saneamento

O Brasil deu os primeiros passos na busca de eficiência no saneamento básico, com coragem e tarifas reais, por volta dos anos 60 do século passado.

Foi nessa época, quando os serviços eram prestados unicamente pelos municípios, que surgiu a necessidade de conscientizar o usuário que o pagamento pelo serviço recebido é responsabilidade de cada um, e não uma simples obrigação do Poder Público.

Saturnino de Brito (1864-1929), Patrono da Engenharia Sanitária e Ambiental no Brasil, escrevia em seus trabalhos e proclamava em palestras:

"Qual, pois, o motivo para não se pagar a água, desde que sua distribuição seja feita por um serviço regular, que torne fácil a sua aquisição... - Não pode subsistir a dúvida: - todo consumidor deve pagar por medida, paga o que compra para se alimentar ou vestir-se, como por medida paga a vela, o petróleo, o gás ou a eletricidade. E a manutenção higiênica que indiretamente influi na coletividade?"

Era usual argumentar que o saneamento básico deveria ser responsabilidade única dos governantes, pois afinal, "Deus dá a água de graça e não se pode cobrar por ela". Esqueciam os defensores da ideia que a água é gratuita nos mananciais, longe e poluída, e que para limpá-la e colocá-la dentro da casa de cada um, existe um custo real e alto.

Com o advento do Planasa (Plano Nacional de Saneamento Básico), criado pelo governo militar de então, vieram as companhias estaduais e o conceito de que o consumidor deve ser o pagador foi consolidado definitivamente.

Muito se defendeu a cobrança de "tarifa justa" que remunerasse os custos de produção e distribuição de água, bem como os de coleta, tratamento e disposição final de esgotos.

Ao longo das décadas que se seguiram, a população aceitou que pagar é um dever e passou a exigir melhores serviços, muito embora um razoável e regular abastecimento de água continue sendo um sonho distante para alguns. Em municípios da Grande São Paulo há casos em que o racionamento persiste ainda hoje, apesar de os mananciais estarem repletos e a "crise hídrica" estar superada. A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), responsável pelo fornecimento de água à região, tem deixado a desejar neste quesito.

De lá para cá tem se falado com frequência na privatização dos serviços de água e esgoto, e uma verdadeira luta existe, entre os órgãos de defesa dos interesses da população e os gestores do saneamento. Buscam o equilíbrio em favor de tarifas reais e capazes de remunerar os serviços plenamente, sem extorquir do usuário.

Eis que surge a proposta de "tarifa única para o saneamento", em meio às iniciativas - melhor dizendo, às imposições do Governo Federal, - para a privatização geral do saneamento que, por si só, é suficiente para mexer no bolso do consumidor. Por certo, o investidor privado vai cobrar, além dos serviços prestados, o lucro do investimento feito. E, todos sabemos, lucro para investidor não tem limites.

Os defensores da tarifa única argumentam que o pagamento pela água e pelo esgoto unificados, vai impedir que usuários se neguem a pagar a tarifa de esgoto, se não tiverem o serviço completamente prestado, isto é, com coleta, tratamento e disposição final.

Nada mais justo que a recusa ao pagamento, se um dos serviços não for prestado. Como pagar pelo que não se consumiu? Ainda que a rede de esgoto esteja disponível, não é aceitável exigir o seu uso se os dejetos forem apenas coletados e despejados in natura nos cursos d'água. O tratamento não está sendo feito e, como tal, não deve ser pago.

Para exemplificar, já que de lá veio a proposta da nova tarifa, a Sabesp coleta, mas não trata, 400 milhões de litros de esgotos despejados diariamente nos rios da Região Metropolitana de São Paulo. São 12 milhões de metros cúbicos a poluir mensalmente os rios Tietê e Pinheiros. E querem cobrar por isso.

Certamente, Saturnino de Brito não concordaria com a qualidade atual dos serviços prestados. Estamos longe da eficiência no saneamento básico e não há sinais de que privatização e tarifa única possam melhorar este quadro.